LICENÇA MÉDICA PAGA PELA EMPRESA VOLTA A SER DE 15 DIAS

Com a conversão da MP 664 na Lei 13.135 a empresa volta a pagar somente 15 dias de licença médica.

O auxílio-doença volta a ser pago pela Previdência Social a partir do 16º dia de afastamento da atividade e caberá ao empregador pagar o salário integral do empregado durante os primeiros 15 dias consecutivos de afastamento no caso de doença ou de acidente de trabalho.


A Lei 13.135/2015, em relação a este assunto, entrou em vigor na data da publicação - 18/06/2015. Portanto, atestados médicos emitidos a partir desta data somente serão pagos pela empresa até 15 dias, encaminhando o segurado para a Previdência Social a partir do 16º dia de afastamento por doença ou acidente de trabalho.


Com relação ao auxílio-doença, felizmente, a lei 13.135/2015, no que se refere ao afastamento do empregado, não alterou o projeto de lei editado pelo congresso nacional, que retirou do texto originário a alteração do Parágrafo 2º. da letra “a” do art. 43 da lei 8.213/91, que aumentava para trinta dias a responsabilidade da empresa pelo pagamento do salário quando do afastamento do empregado.


Assim, as alterações promovidas pela referido Medida Provisória perde a eficácia e, neste caso o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos.


Deste modo, Volta a ter validade tal disposição da lei 8.213/91, sendo a responsabilidade da empresa de pagamento dos 15 primeiros dias do afastamento, isto, a partir das edição da lei, ou seja, 17 do corrente.


Ainda, foi mantida a redação dada anteriormente pelo Medida Provisória nº 664/14 na qual estabelece que, para este, o salário de benefício não poderá exceder a média aritmética simples dos últimos 12 salários de contribuição, inclusive em caso de remuneração variável, ou, se não alcançado o número de 12, a média aritmética simples dos salários de contribuição existentes.


Outra alteração foi que o segurado que durante o gozo do auxílio-doença vier a exercer atividade que lhe garanta subsistência poderá ter o benefício cancelado a partir do retorno à atividade.

Nessa hipótese, caso o segurado, durante o gozo do auxílio-doença, venha a exercer atividade diversa daquela que gerou o benefício, deverá ser verificada a incapacidade para cada uma das atividades exercidas.


Ainda, em relação a possibilidade da empresa fazer convênios com instituições privadas para a realização de perícias, está vetado, podendo apenas, o INSS fazer convênios com “ I - órgãos e entidades públicos ou que integrem o Sistema Único de Saúde”.


Fonte: Intersindical Patronal de Blumenau e Região.

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